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Lei do Consórcio e como ela ajuda a te proteger

A cada ano, aumenta de forma exponencial a quantidade de empresas que operam na modalidade de consórcios, atendendo à crescente demanda de novos clientes e da troca de pessoas entre as operadoras. Como em todo serviço público e privado que envolve operações financeiras, é necessário que se tenha regulamentação em lei para o nosso país no intuito de evitar possíveis crimes no ordenamento jurídico do Brasil. Hoje, vamos falar mais sobre a lei de consórcio e como ela protege empresas e consorciado.

Além disso, você sabia que é possível vender consórcio com o Consórcio na Web? Confira no final deste artigo.

Origem da lei de consórcio

Antigamente, a atividade de consórcio no Brasil não era regulada pela lei, sendo até considerado irregular perante o ordenamento jurídico do nosso país.

Diversas empresas de consórcios já estavam operando por aqui, mas com diversos problemas e prejuízos aos clientes, sem contar os casos de operadoras que literalmente quebraram e os consorciados ficaram sem o valor investido de volta.

Como não tinha nenhum órgão regulador, cabia a essas administradoras formular suas próprias cláusulas na forma de celebrar os contratos com os consorciados.

Por isso, as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor se multiplicavam aos montes, brigando cabeça a cabeça com os líderes do ranking de queixas, as operadoras telefônicas e de TV por assinatura.

Coube ao Congresso Nacional a responsabilidade de encontrar as soluções que protegessem os consumidores e regulamentar as competências e o funcionamento das administradoras.
O resultado é a criação da Lei 11.795/2008, a famosa lei de consórcios.

Como é a lei de consórcio

Promulgado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei versa sobre alguns pontos importantes ao papel das administradoras de consórcio e como ela deve oferecer seus serviços dentro da lei.

Os principais pontos da lei são:

  • São fiscalizadas, normatizadas, supervisionadas e suas atividades controladas pelo Banco Central;
  • Para todos os efeitos, todos os valores recebidos pela administradora são de responsabilidade comunitária de seus diretores, gerentes, sócios e administradores;
  • Regula sobre o contrato de consorciado e a obrigatoriedade das indenizações em caso de prejuízos ao participante do grupo de consórcio;
  • Instrui sobre a constituição dos grupos, como as assembleias devem ser realizadas e como deve ser o processo de entrega do crédito ao contemplado;
  • Determina os parâmetros acerca de todo o processo em casos de encerramento do grupo de consorciados;
  • E inclui todas as penalidades para as administradoras, seguindo o que determina o Banco Central e suas portarias acerca do assunto.

Para os consórcios públicos, a lei 11.107/2005 regula o funcionamento das empresas públicas de direito público ou de direito privado.

É importante saber como a lei de consórcio pode te ajudar a decidir pela adesão a um grupo e ter a segurança necessária.

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